O “Abril Verde” é uma campanha coordenada pela Justiça do Trabalho, que promove a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador brasileiro. Assim, em virtude das circunstâncias causadas pelo Covid-19, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram, como ação integrada ao “Abril…
Pensando em conscientizar a população, e prevenir situações de assédio moral, o TST, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram uma cartilha e vídeos educativos sobre o assunto. O material aborda de maneira didática os diferentes tipos de assédio (Interpessoal, Institucional, vertical, horizontal e misto), trazendo diversos exemplos do que…
Neste mês de abril trataremos sobre as questões pertinentes ao assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, separamos 5 ações que configuram assédio moral. Siga-nos em nossas redes sociais e acompanhe as próximas publicações. 1 – Sonegar informações úteis para a realização das tarefas dos funcionários, ou induzi-los a erro; 2 – Agredir verbalmente, dirigir…
A Medida Provisória (MP) nº 905/2019 revoga parte do artigo 21 da Lei 8.213/1991 que equiparava a acidentes de trabalho eventuais infortúnios sofridos no percurso entre a residência do empregado e seu estabelecimento laboral. O argumento do governo é que a Reforma Trabalhista de 2017 acabou com as horas in itinere, tempo de deslocamento do…
Com o aumento de casos confirmados no Brasil, o novo Coronavírus (COVID-19) traz um cenário que provoca uma série de preocupações sobre possíveis impactos da doença nas relações jurídicas empresariais. Diante deste cenário, os sócios do escritório Rijo & Dalcorso Advogados esclarecem as bases legais de situações prováveis nas empresas em decorrência do avanço da doença,…
De acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte, “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (…)”. Embora tenha havido tentativas de alterar esta norma em 2006, esse é o texto em vigor hoje. Contudo, existem duas exceções: a) caso…
As Normas Regulamentadoras (NR’s) são disposições complementares ao capítulo V da CLT, e têm como objetivo garantir o trabalho seguro, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho, através de direitos e deveres, a serem observados pelos empregadores e trabalhadores. A elaboração e revisão das NR’s era realizada pelo Ministério do Trabalho, e, hoje,…
O contrato de estágio, previsto na Lei nº 11.788/2008, tem aspectos muito semelhantes a relação de emprego tradicional, isso porque em ambos os casos há subordinação hierárquica, com serviços prestados de forma contínua, por pessoa física específica, geralmente mediante remuneração. Assim, o motivo pelo qual não podemos considerar o estágio como uma relação de emprego…
Rebaixar um empregado em decorrência de extinção de cargos, de extinção de áreas, setores ou atividades específicas, por motivo de punição ou qualquer outro motivo que afronta o dispositivo legal, não é admitida pela Legislação Trabalhista. Portanto, qualquer alteração contratual prejudicial ao empregado é nula. O escopo da lei está no que é prejudicial ao…
Pela lei anterior, geralmente, as férias eram concedidas por 30 dias corridos, mas em determinadas situações, poderiam ser divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias. Agora, de acordo com a nova redação do art. 134 da CLT, o trabalhador poderá negociar diretamente com o empregador a possibilidade de dividir…