O presente artigo tem por objetivo analisar e esclarecer as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 a respeito dos Danos Extrapatrimoniais, considerando que até então a CLT era omissa quanto ao tema e, em regra, aplicava-se às disposições do Código Civil obedecendo à regra hermenêutica de interpretação trazida pelo art. 8º da CLT, no “caput” e…
Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional. Por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso da Associação de Defesa dos Consumidores do RS…