O empreendimento São Luiz de Cinemas (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ª vara Cível de Maracanaú/CE. O MP/CE alegou que a…
Atualmente, empresas que não se preocupam com o passivo trabalhista e a quantidade de demandas judiciais em trâmite perante a Justiça do Trabalho podem comprometer seriamente seus recursos financeiros e estratégias comerciais, uma vez que as famosas pesadas indenizações trabalhistas podem afetar drasticamente o planejamento empresarial e o investimento da empresa do Brasil. Assim, neste…
O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador,…
O uso de equipamentos de proteção de segurança (EPI) é obrigatório porque visa preservar o que temos de mais precioso: a vida. Portanto, as empresas possuem o dever de presar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho de maneira geral, assegurando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, ou seja, um ambiente…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária desta quarta-feira (10), assentou que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. A decisão confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. O processo julgado foi o Recurso…
Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e…
A 4ª turma do TST excluiu multa da condenação imposta a uma empresa em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias, previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte. Na decisão, o colegiado invocou jurisprudência do TST, a qual vai no sentido de que…