A Medida Provisória (MP) nº 905/2019 revoga parte do artigo 21 da Lei 8.213/1991 que equiparava a acidentes de trabalho eventuais infortúnios sofridos no percurso entre a residência do empregado e seu estabelecimento laboral. O argumento do governo é que a Reforma Trabalhista de 2017 acabou com as horas in itinere, tempo de deslocamento do…
Com o aumento de casos confirmados no Brasil, o novo Coronavírus (COVID-19) traz um cenário que provoca uma série de preocupações sobre possíveis impactos da doença nas relações jurídicas empresariais. Diante deste cenário, os sócios do escritório Rijo & Dalcorso Advogados esclarecem as bases legais de situações prováveis nas empresas em decorrência do avanço da doença,…
De acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte, “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (…)”. Embora tenha havido tentativas de alterar esta norma em 2006, esse é o texto em vigor hoje. Contudo, existem duas exceções: a) caso…
As Normas Regulamentadoras (NR’s) são disposições complementares ao capítulo V da CLT, e têm como objetivo garantir o trabalho seguro, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho, através de direitos e deveres, a serem observados pelos empregadores e trabalhadores. A elaboração e revisão das NR’s era realizada pelo Ministério do Trabalho, e, hoje,…
O contrato de estágio, previsto na Lei nº 11.788/2008, tem aspectos muito semelhantes a relação de emprego tradicional, isso porque em ambos os casos há subordinação hierárquica, com serviços prestados de forma contínua, por pessoa física específica, geralmente mediante remuneração. Assim, o motivo pelo qual não podemos considerar o estágio como uma relação de emprego…