Recentemente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela Lei n.º 14.766/23, a qual adicionou o § 5º ao seu art. 193, excluindo da caracterização os inflamáveis contidos nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares certificados. Assim, a controvérsia sobre o adicional de periculosidade chega ao fim. Com a alteração, as…
Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata da coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em diversos meios. Mas, afinal, por que um contrato de prestação de serviços adequado a ela é tão importante? Confira 5 bons motivos abaixo! 1. Estabelece responsabilidades e indenizações por violações Um contrato compatível…