Em junho deste ano, o STF avaliou a constitucionalidade da Lei 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, por meio do julgamento das ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735. As ações questionavam as flexibilizações feitas pela lei ao regime de terceirização, principalmente no que se refere a contratação de trabalhadores para o desempenho das…
As restrições laborais impostas pela Covid-19, fizeram com surgissem dúvidas quanto às medidas que podem ser tomadas em relação aos trabalhadores terceirizados como, por exemplo, a determinação de trabalho remoto, ou o afastamento de trabalhadores pertencentes ao grupo de risco. Assim, é importante ter em mente que não há subordinação ou pessoalidade no vínculo firmado…
No final de agosto, o Supremo Tribunal Federal fixou nova tese de repercussão geral (tema 985) sobre a contribuição previdenciária patronal, determinando que esta também incide sobre o terço constitucional de férias. Assim, restou decidido que o artigo 28, §9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991 (que regulamenta a contribuição social) é inconstitucional por ser incompatível…
Com a perda de vigência da MP 927, algumas medidas trabalhistas adotadas para conter os impactos econômicos da Covid-19 deixaram de valer, como é o caso da antecipação de férias coletivas. A medida provisória permitia que o empregador concedesse as férias coletivas, desde que notificasse os trabalhadores com 48h de antecedência, dispensando a comunicação ao…