O artigo 3º da Lei 14.010/2020, ainda, comporta outra importante discussão, tendo em vista a ausência de um termo inicial para que fossem aplicadas as hipóteses de suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais. A polêmica existe porque a ausência de um termo inicial seria, usualmente, suprimida pela data de publicação da lei. Contudo o artigo…
Embora não haja nenhuma menção expressa na Lei 14.010/2020 sobre normas trabalhistas, o novo diploma legal dispõe sobre regras gerais de Direito Privado, que, por sua vez, é uma macro área do direito, englobando todos as relações que ocorrem entre entes privados e, a grosso modo, não envolvem o Estado. Desta forma, a nova lei,…
Publicada no dia 10 de junho, a Lei Federal 14.010/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia. Entre as diversas disposições da norma, existem disposições de caráter Material e Processual, que podem gerar reflexos na esfera trabalhista. Confira!
No início de junho, a presidência sancionou a Lei Federal 14.010/2020, também conhecida como “Lei da Pandemia”, que dispõe sobre diversas normas emergenciais e transitórias de Direito Privado para o enfrentamento da covid-19. Contudo, o texto enviado pelo Senado ao Gabinete da Presidência sofreu diversos vetos. Dentre eles se encontravam, principalmente, regulamentações quanto ao direito…