Rebaixar um empregado em decorrência de extinção de cargos, de extinção de áreas, setores ou atividades específicas, por motivo de punição ou qualquer outro motivo que afronta o dispositivo legal, não é admitida pela Legislação Trabalhista. Portanto, qualquer alteração contratual prejudicial ao empregado é nula. O escopo da lei está no que é prejudicial ao…
Pela lei anterior, geralmente, as férias eram concedidas por 30 dias corridos, mas em determinadas situações, poderiam ser divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias. Agora, de acordo com a nova redação do art. 134 da CLT, o trabalhador poderá negociar diretamente com o empregador a possibilidade de dividir…
O Brasil é um país que historicamente sofre com enchentes e alagamentos, como no dia de hoje, 10, em que a Capital Paulista amanheceu com mais de oitenta focos de alagamento, deixando inúmeras pessoas sem meios de se locomover aos seus locais de trabalho. Essa questão, apesar de ser relativamente recorrente em todo o Brasil,…