Segundo a Lei Antifumo do Estado de São Paulo, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Não há, entretanto, qualquer menção na lei ao direito de o empregador proibir definitivamente o fumo no trabalho, pois embora…
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (1º), que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento, firmado em julgamento de recurso repetitivo, deverá ser aplicado a todos os demais…
O prazo para ajuizamento de ação começa a partir da ciência da incapacidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição em ação ajuizada em 2016 por um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. atingido por dois tiros num assalto ocorrido em 2006. Na decisão, o colegiado levou em conta que…
Nós do escritório Rijo & Dalcorso parabenizamos todos os profissionais do Direito, pois entendemos que advogar é colocar em prática o amor pela justiça e, por isso, é uma causa que merece ser comemorada.
A Lei 13.467 de 2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive no que se refere ao adicional de insalubridade, possibilitando, dentre outras alterações, que as gestantes e lactantes que trabalhavam em locais considerados insalubres, ou seja, permanecendo exposta a agentes que prejudicam a saúde, permanecessem executando normalmente as atividades para as…
Na área trabalhista, os intervalos podem ser considerados certos períodos que visam retomar as energias do empregado, o que colabora para a preservação não só de sua saúde física como também mental. O intervalo intrajornada é aquele concedido durante a jornada de trabalho. Como previsto no artigo 71 da CLT, é necessário o intervalo de, no…