Embora a figura jurídica da estabilidade de emprego definitiva não tenha sido recepcionada pela Constituição Federal, algumas categorias profissionais, contudo, têm, previstas em convenções coletivas, normas que impedem o empregador de demitir seus funcionários caso estes estejam próximos de se aposentar. É a chamada “Estabilidade pré-aposentadoria”, que comporta readmissão ou indenização, caso violada. A…
A estabilidade pré-aposentadoria, se prevista em convenção coletiva do trabalho, pode garantir ao empregado a permanência no cargo até o momento em que este preencher todos os requisitos para fazer jus ao benefício previdenciário perante o INSS. Contudo, devido ao fato de que esse tipo de estabilidade não se encontra regulamentado diretamente na CLT, há…
Embora a MP 936 tenha previsto um prazo de 60 dias para a duração dos acordos de suspensão dos contratos de trabalho, e um prazo de 90 dias para os acordos de redução de jornada e salário, a Medida Provisória em si, por força de previsão constitucional, tem validade máxima de 120 dias. Assim, dado…
A MP 936, dentre os seus dispositivos, determina que os acordos individuais firmados referentes à redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho devem ser comunicados à respectiva autoridade sindical. Tal norma foi um dos pontos discutidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363 movida contra a Medida Provisória, procurando-se entender se além da…
A MP 936, publicada no começo de abril, trouxe diversas alterações no âmbito das relações de trabalho, tendo em vista a paralisação econômica provocada pela pandemia da Covid-19. Contudo, muitas empresas e trabalhadores ainda têm dúvidas quanto ao assunto, pensando nisso, separamos cinco das mais importantes alterações trazidas pela medida.
As Medidas Provisórias possuem validade de 60 dias, contados a partir de sua publicação, podendo, contudo, serem prorrogadas por igual período. Durante esse ínterim, a medida é apreciada pelas casas legislativas, podendo ser convertida em lei, se aprovada, ou simplesmente perder a validade, se rejeitada. Esse é o caso da MP 936, publicada no começo…
Foi publicado no DOU, no último dia 20 de abril, a MP 955/2020, que revoga a MP 905/2019. O Texto revogado previa diversas alterações na Lei Trabalhista, flexibilizando normas relativas ao Acidente de Trabalho e criando o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Tal acontecimento teve como causa a inércia do legislativo em converter o…
O presente artigo visa abordar uma das questões mais comentadas do momento, tendo em vista situação atual da pandemia do COVID-19 e seus impactos nas relações laborais, especialmente quanto à rescisão contratual por força maior e à aplicabilidade da tese do Factum Principis (espécie da força maior), a partir da análise do art. 486 da…
Atualmente, o mundo enfrenta um momento dramático e excepcional, surpreendido com a pandemia do COVID-19, conhecido também por Coronavírus. Neste cenário, o Brasil vive, juntamente com a crise do sistema de saúde pública e privada, enorme dificuldade e recessão econômica, considerando as determinações governamentais de quarentena e isolamento social, o que impacta diretamente as relações…
Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, muitas das formas de interação no ambiente de trabalho tiveram que ser repensadas. Uma boa parte das empresas, então, passou a adotar regimes de trabalho remoto, transferindo as relações interpessoais do meio físico para o digital. Contudo, isso não significa que antigos problemas existentes no ambiente de trabalho…