Em julho, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, editou a Portaria nº 16.655/2020, que autoriza a recontratação, dentro de 90 dias contados da data em que formalmente ocorreu a rescisão. A medida tem como finalidade permitir que empresas que, no início da pandemia, demitiram seus funcionários, possam recompor…
Ser advogado no Brasil é estar sempre lutando pela correta aplicação da lei e da justiça, em um ordenamento jurídico extremamente complexo, e em constante mudança. É estar disposto a, todos os dias, enfrentar as diversas barreiras burocráticas do Estado em benefício dos outros. É estar preparado para, muitas vezes, enfrentar um processo que pode…
Saber reaprender a expressar as formas de amor é um dos maiores desafios familiares durante a pandemia. Conseguir superar a ausência física de nossos entes queridos, mas ainda nos sentirmos conectados, presentes. Logo, que neste dia, todos os pais possam celebrar com seus filhos e filhas, independentemente das barreiras geográficas impostas pelo isolamento. E que…
O artigo 3º da Lei 14.010/2020, ainda, comporta outra importante discussão, tendo em vista a ausência de um termo inicial para que fossem aplicadas as hipóteses de suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais. A polêmica existe porque a ausência de um termo inicial seria, usualmente, suprimida pela data de publicação da lei. Contudo o artigo…
Embora não haja nenhuma menção expressa na Lei 14.010/2020 sobre normas trabalhistas, o novo diploma legal dispõe sobre regras gerais de Direito Privado, que, por sua vez, é uma macro área do direito, englobando todos as relações que ocorrem entre entes privados e, a grosso modo, não envolvem o Estado. Desta forma, a nova lei,…
Publicada no dia 10 de junho, a Lei Federal 14.010/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia. Entre as diversas disposições da norma, existem disposições de caráter Material e Processual, que podem gerar reflexos na esfera trabalhista. Confira!
No início de junho, a presidência sancionou a Lei Federal 14.010/2020, também conhecida como “Lei da Pandemia”, que dispõe sobre diversas normas emergenciais e transitórias de Direito Privado para o enfrentamento da covid-19. Contudo, o texto enviado pelo Senado ao Gabinete da Presidência sofreu diversos vetos. Dentre eles se encontravam, principalmente, regulamentações quanto ao direito…
A estabilidade de emprego se encontra, resumidamente, distribuída entre duas categorias: a definitiva e a provisória. A definitiva é um caso raro, pois ela não foi recepcionada pela Constituição Federal, de tal forma que esta disposição é válida apenas para aqueles que tenham completado 10 anos de serviço antes de 1988, e não tivessem aderido…
Na data de hoje é celebrado o “Dia do Orgulho LGBT”. O dia tem como origem histórica o episódio das “Revoltas de Stonewall”, que ocorreram em 1969, entre os dias 28 de junho e 03 de julho, em que a comunidade LGBT dos EUA iniciou uma série de manifestações pela igualdade de direitos, livre expressão…
Embora a maior parte das pessoas conheçam a estabilidade provisória para gestantes, ou para cargos administrativos em um sindicato, são poucos aqueles que se atentam quanto à existência da chamada “estabilidade pré-aposentadoria”. A maior parte do desconhecimento desse tema advém do fato de este Direito Trabalhista não estar previsto na Constituição, na CLT ou em…