Em recente decisão, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não enseja o pagamento do adicional de insalubridade para o recolhimento de lixo das unidades de condomínio residencial por não se tratar de hipótese contemplada no Anexo 14 da NR 15 de Portaria nº 3.214/78 do Ministério…
A indenização deve reparar todo o prejuízo sofrido pela vítima. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que sejam incluídos na base de cálculo da pensão mensal devida pela BRF S. A. em razão de doença ocupacional os rendimentos efetivos do empregado, computando-se o valor do seu último salário acrescido das parcelas variáveis…
A legislação não aponta nada que impeça o relacionamento entre os empregados. Sendo assim, o namoro entre empregados não poderia ser, a princípio, proibido pelas empresas. É importante destacar que o simples impedimento pode caracterizar ato discriminatório. O que é muito comum no ambiente corporativo é que empresas tenham normas internas, inclusive para evitar conflitos.…
Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague, como extras, as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um atendente submetido ao regime de quatro…
Nossa homenagem é dedicada a todos os que se preparam para seguir o caminho da defesa da Justiça. É preciso muita dedicação e esforço para exercer grandes profissões, entre advogados, juízes e desembargadores, em busca da formação de um país melhor.
O presente artigo visa explicar em síntese a Licença-Maternidade, tema importante para o desenvolvimento social de qualquer nação e essencial para garantir ao nascituro e à mãe qualidade de vida, através do devido acompanhamento nos primeiros meses após o nascimento. A licença-maternidade é, no mínimo, de cento e vinte dias. É o que está disposto…
Situação muito comum no meio empresarial é o fato do trabalhador deixar de comparecer ao trabalho por vários dias consecutivos e não apresentar nenhuma justificativa. Isso é caracterizado como abandono de emprego. Sendo assim, cabe a dúvida: como a empresa deve proceder diante de um caso desses? Antes de mais nada, é preciso que o…
Equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega que realize o mesmo serviço. A Equiparação salarial tem como objetivo assegurar que o trabalhador não venha a sofrer qualquer tipo de discriminação, tendo como pilar central o princípio da isonomia salarial. Ainda, a equiparação leva em…
Ela exerceu a atividade por 25 anos e chegou a ser vítima de assalto. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma auxiliar de depósito que, durante 25 anos, transportou valores sem ter sido contratada e capacitada para essa atividade, que exige cuidados especiais com…
Celebra-se, hoje, o Dia do Trabalho, que faz memória à luta de milhares de trabalhadores que foram às ruas de Chicago, em 1986, reivindicar melhores condições. Em diversos países, a data é comemorada para refletir sobre o momento que os empregados e as empresas passam diante de suas legislações trabalhistas, normas e demais regras de…