A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após…
Hoje, é celebrado o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. No Brasil, trata-se de uma data que faz memória às vítimas que, durante suas jornadas, sofreram acidentes ou contraíram doenças. Devemos, portanto, refletir diariamente sobre esse tema, exigindo cada vez mais segurança e saúde no ambiente de trabalho.
A solidariedade requer hierarquia entre empresas do grupo econômico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora da Serpal Engenharia e Construtora Ltda. Segundo o entendimento do TST, a existência de sócios em comum…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida…
Ele receberá indenização por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava cheques e boletos sem a devida capacitação para executar a tarefa. A decisão foi tomada com base na jurisprudência do…
Atuamos na elaboração e revisão de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho (jornadas e escalas de trabalho e regimes de compensação, participação em lucros e resultados, etc.), assim como posteriores negociações para melhor adequar a legislação trabalhista à realidade fática do empresário/cliente. Também oferecemos suporte jurídico em negociações sindicais, inclusive por meio de participação em…
Segundo o TST, a prática invade a intimidade dos empregados. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines Inc. por submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras. Segundo a Turma, o empregado não deve ser punido em virtude da…
O presente artigo tem por objetivo analisar e esclarecer as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 a respeito dos Danos Extrapatrimoniais, considerando que até então a CLT era omissa quanto ao tema e, em regra, aplicava-se às disposições do Código Civil obedecendo à regra hermenêutica de interpretação trazida pelo art. 8º da CLT, no “caput” e…
Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional. Por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso da Associação de Defesa dos Consumidores do RS…
O critério não está previsto em lei. Uma bancária demitida pelo Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) pelo critério de idade conseguiu comprovar no Tribunal Superior do Trabalho o caráter discriminatório da dispensa. A Sétima Turma, por unanimidade, considerou que a política de desligamento implantada pelo banco se baseou em critério não…