Diferente do vale-transporte, a alimentação não é obrigação legal imposta ao empregador, pois não há lei que estabeleça o fornecimento da refeição para o empregado. Segundo o artigo 458 da CLT, o salário entregue ao trabalhador compreende, dentre outros, a alimentação, a habitação e o vestuário. Logo, a concessão desse tipo de vantagem é um…
De forma resumida, Regulamento Interno é um conjunto de normas que são utilizadas para prezar o bom funcionamento da empresa, revelando condutas que são aceitas ou não dentro do horário de serviço. Em outras palavras, o conceito diz respeito à regular e organizar as atividades internas de uma empresa, para que assim, as regras sejam…
O art. 489 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina o seguinte: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração”. Desse modo, fica claro que é…
No período anterior à Reforma Trabalhista, esse tipo de contrato poderia ter, no máximo, 25 horas semanais. Hoje, o teto passa a ser 30 horas semanais, sem possibilidade de horas adicionais, ou até 26 horas, podendo ter o acréscimo de outras seis. Essa flexibilidade traz mais liberdade para as empresas adaptarem suas demandas aos horários…
A rescisão do Termo de Compromisso pode acontecer a qualquer momento, seja pela empresa contratante, seja pelo estagiário. Desse modo, se a pessoa começou um estágio há poucos meses, mas não tem o interesse de permanecer na empresa, pode solicitar o desligamento imediato. O mesmo acontece caso a empresa decida cancelar a atividade. Vale destacar…
A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes. 27/09/19 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade,…
De forma resumida, a demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes da Lei 13.467/17, não havia qualquer previsão legal do empregado e empregador realizarem um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade de ambos. O assentimento era feito de forma…
A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente. 05/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a empresa Louis Dreyfus Company Sucos S.A. da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. As parcelas devidas foram reconhecidas em juízo, e, segundo a Turma, não há…
Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita. 03/09/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida…
A fim de se entender sobre os possíveis descontos efetuados pelo empregador em sede dos prejuízos causados pelo empregado, válido é destacar que a matéria esbarra no salário e ao princípio da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 468, da CLT), bem como do risco do negócio empresarial (art. 2º, da CLT). A…