A estabilidade de emprego se encontra, resumidamente, distribuída entre duas categorias: a definitiva e a provisória. A definitiva é um caso raro, pois ela não foi recepcionada pela Constituição Federal, de tal forma que esta disposição é válida apenas para aqueles que tenham completado 10 anos de serviço antes de 1988, e não tivessem aderido…
Na data de hoje é celebrado o “Dia do Orgulho LGBT”. O dia tem como origem histórica o episódio das “Revoltas de Stonewall”, que ocorreram em 1969, entre os dias 28 de junho e 03 de julho, em que a comunidade LGBT dos EUA iniciou uma série de manifestações pela igualdade de direitos, livre expressão…
Embora a maior parte das pessoas conheçam a estabilidade provisória para gestantes, ou para cargos administrativos em um sindicato, são poucos aqueles que se atentam quanto à existência da chamada “estabilidade pré-aposentadoria”. A maior parte do desconhecimento desse tema advém do fato de este Direito Trabalhista não estar previsto na Constituição, na CLT ou em…
Embora a figura jurídica da estabilidade de emprego definitiva não tenha sido recepcionada pela Constituição Federal, algumas categorias profissionais, contudo, têm, previstas em convenções coletivas, normas que impedem o empregador de demitir seus funcionários caso estes estejam próximos de se aposentar. É a chamada “Estabilidade pré-aposentadoria”, que comporta readmissão ou indenização, caso violada. A…
A estabilidade pré-aposentadoria, se prevista em convenção coletiva do trabalho, pode garantir ao empregado a permanência no cargo até o momento em que este preencher todos os requisitos para fazer jus ao benefício previdenciário perante o INSS. Contudo, devido ao fato de que esse tipo de estabilidade não se encontra regulamentado diretamente na CLT, há…
Embora a MP 936 tenha previsto um prazo de 60 dias para a duração dos acordos de suspensão dos contratos de trabalho, e um prazo de 90 dias para os acordos de redução de jornada e salário, a Medida Provisória em si, por força de previsão constitucional, tem validade máxima de 120 dias. Assim, dado…
A MP 936, dentre os seus dispositivos, determina que os acordos individuais firmados referentes à redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho devem ser comunicados à respectiva autoridade sindical. Tal norma foi um dos pontos discutidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363 movida contra a Medida Provisória, procurando-se entender se além da…
A MP 936, publicada no começo de abril, trouxe diversas alterações no âmbito das relações de trabalho, tendo em vista a paralisação econômica provocada pela pandemia da Covid-19. Contudo, muitas empresas e trabalhadores ainda têm dúvidas quanto ao assunto, pensando nisso, separamos cinco das mais importantes alterações trazidas pela medida.
As Medidas Provisórias possuem validade de 60 dias, contados a partir de sua publicação, podendo, contudo, serem prorrogadas por igual período. Durante esse ínterim, a medida é apreciada pelas casas legislativas, podendo ser convertida em lei, se aprovada, ou simplesmente perder a validade, se rejeitada. Esse é o caso da MP 936, publicada no começo…