Empresa não intimada pessoalmente para audiência consegue anular condenação

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Os atos processuais foram anulados e a instrução será reaberta. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reabertura da instrução processual da reclamação trabalhista ajuizada por uma financiária contra o Banco Pecúnia S. A. e a Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. porque as empresas não foram intimadas pessoalmente para a audiência. A…

Jornadas de trabalho excessivas podem caracterizar dano existencial

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O ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho tira dúvidas sobre o tema no quadro Quero Post. Quando a sobrecarga de trabalho impede que um empregado tenha projetos pessoais e relações familiares, surge o dano existencial. O que esse termo significa exatamente? Essa e outras perguntas foram respondidas pelo ministro Augusto César Leite de…

Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no WhatsApp serão indenizados

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Diretores de associação foram acusados de corrupção. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar mensagens acusatórias em grupo no aplicativo Whatsapp. O valor da indenização por danos morais foi definido em R$…

Dia da Justiça

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Justiça é a nobre causa pela qual lutamos por direitos. Nela, tratamos o princípio da Isonomia, que, segundo o art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei. Desse modo, os iguais devem ser tratados de forma igual, enquanto os desiguais, desigualmente, sem distinção de classe, grau ou poder econômico. Assim, nesta data…

Igreja de BH deve pagar a faxineira adicional de insalubridade em grau máximo

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A limpeza dos banheiros foi equiparada à coleta de lixo urbano. Uma auxiliar de serviços gerais que prestou serviços à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte (MG) deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da Diocese. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho,…

Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes

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A empresa alegava que a função não é compatível com o instituto da aprendizagem A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Oriental Segurança Privada Ltda., de Brasília (DF), contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação…

Permitida entrada em cinema com alimento comprado em outro local

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O empreendimento São Luiz de Cinemas (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ª vara Cível de Maracanaú/CE. O MP/CE alegou que a…

Reclamações trabalhistas: como minimizar?

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Atualmente, empresas que não se preocupam com o passivo trabalhista e a quantidade de demandas judiciais em trâmite perante a Justiça do Trabalho podem comprometer seriamente seus recursos financeiros e estratégias comerciais, uma vez que as famosas pesadas indenizações trabalhistas podem afetar drasticamente o planejamento empresarial e o investimento da empresa do Brasil. Assim, neste…