Quais as consequências de pagar a rescisão atrasada?

O encerramento do contrato de trabalho é um momento delicado para ambas as partes, impactando empregado e empregador. A legislação trabalhista, no artigo 477 da CLT, estabelece diretrizes claras para a rescisão, exigindo o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias após o último dia trabalhado. O não cumprimento desse prazo resulta automaticamente em multa equivalente ao salário do empregado.

Em casos de incerteza quanto a valores ou documentação, aconselha-se efetuar o depósito da quantia considerada devida, ajustando os montantes posteriormente com brevidade. A não observância dessas obrigações pode acarretar em multas adicionais e juros, elevando os custos para o empregador.

É crucial enfatizar que realizar o depósito adequado não significa efetuar um pagamento ínfimo, mas sim proceder com estimativas próximas à realidade financeira do empregado. Além disso, priorizar o cumprimento pontual dos prazos é imprescindível para evitar litígios, processos trabalhistas e preservar a integridade das relações laborais.

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