Sancionada Lei que cria Regime Jurídico Emergencial

2020-07-28T12:48:19-03:00 julho 14th, 2020|Notícias|

No início de junho, a presidência sancionou a Lei Federal 14.010/2020, também conhecida como “Lei da Pandemia”, que dispõe sobre diversas normas emergenciais e transitórias de Direito Privado para o enfrentamento da covid-19.

Contudo, o texto enviado pelo Senado ao Gabinete da Presidência sofreu diversos vetos. Dentre eles se encontravam, principalmente, regulamentações quanto ao direito condominial, ações de despejo, e aplicativos de transporte.

Sem uma previsão legal, tais questões, muito provavelmente, terão que ser analisadas nos tribunais, tendo em vista que o veto presidencial, não implica, necessariamente, em uma proibição, mas sim, apenas impede que entre em vigor determinado dispositivo de uma lei.

Apesar disso, a norma ainda traz diversas outras medidas importantes para o Direito Privado, suspendendo diversos prazos até 30 de outubro de 2020.

Confira na íntegra: https://lnkd.in/dUYaPxi

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