Regulamento Interno das Empresas: o que é permitido e o que não é?

De forma resumida, Regulamento Interno é um conjunto de normas que são utilizadas para prezar o bom funcionamento da empresa, revelando condutas que são aceitas ou não dentro do horário de serviço.

Em outras palavras, o conceito diz respeito à regular e organizar as atividades internas de uma empresa, para que assim, as regras sejam aplicadas corretamente. Todavia, para que isso aconteça, ela deve deixar claro aos seus funcionários o que é esperado deles dentro da corporação.

Vale ressaltar que, para a elaboração do regulamento, é necessário que a empresa utilize fontes normativas, cuja liberdade consta no artigo 444 da CLT, que diz: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.

Por fim, separamos exemplos com algumas das regras que normalmente estão dispostas em um regulamento:

– Cuidados no manejo de máquinas e equipamentos;

– Obrigatoriedade da utilização de uniformes;

– Regras sobre faltas e atrasos;

– Utilização dos benefícios concedidos;

– Punições por divulgar informações sigilosas da empresa.