Quais trabalhadores podem realizar acordos individuais?

2021-06-17T11:53:23-03:00 março 23rd, 2021|Notícias|

Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi introduzida a figura do trabalhador hipersuficiente no ordenamento jurídico brasileiro, o qual possui maior autonomia na negociação com o empregador, devido a melhores condições salariais.

Assim, conforme o art. 444 da CLT, o trabalhador graduado em curso superior e que recebe mais do que o dobro do teto da previdência (hoje, R$ 6.433,57) é hipersuficiente, podendo celebrar diretamente acordos individuais mencionados em diversos dispositivos da Lei Trabalhista.

Nesse sentido, diversas questões relativas a benefícios trabalhistas, horas extras, jornada de trabalho, férias, termos de demissão, etc.  podem ser negociados entre empregado e empregador, prevalecendo o que for pactuado sobre os dispositivos legais, sendo, contudo, controverso os limites dessa negociação.

Por sua vez, trabalhadores hipossuficientes, que não preenchem os requisitos mencionados, somente podem negociar por meio de acordos ou convenções coletivas.

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