Os prazos prescricionais anteriores à Lei 14.010/2020

2020-07-28T13:42:50-03:00 julho 28th, 2020|Artigos|

O artigo 3º da Lei 14.010/2020, ainda, comporta outra importante discussão, tendo em vista a ausência de um termo inicial para que fossem aplicadas as hipóteses de suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais.

A polêmica existe porque a ausência de um termo inicial seria, usualmente, suprimida pela data de publicação da lei. Contudo o artigo 1º estabelece que para os fins da lei, será considerado como termo inicial a data de 20 março.

Igualmente, em todos os outros dispositivos da norma, quando há uma menção a suspensão de prazos, é sempre estabelecido que o intervalo inicia-se no dia 20/03 e termina no dia 30/10, excetuando-se apenas o artigo 3º, que não define qualquer data inicial.

Assim, poderia se argumentar que se trata de uma hipótese de erro por omissão do legislador, que se esqueceu de incorporar a data no texto do artigo 3º ou deixou de determinar expressamente ser uma exceção.

A questão é importante para os prazos prescricionais que se iniciaram antes da publicação da lei, especialmente para aqueles cuja prescrição se verificaria nesse ínterim, sendo necessária uma manifestação judicial sobre o assunto.

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