O que muda com o fim do Estado de Calamidade Pública?

2021-05-03T14:41:14-03:00 maio 3rd, 2021|Notícias|

O início do ano foi marcado pelo fim da vigência do Decreto Legislativo nº 6, que instituía estado de calamidade pública. No âmbito das relações trabalhistas, isso significa que não produzem mais efeitos os acordos de suspensão do contrato de trabalho e os de redução de salário e jornada.

Contudo, o cenário legislativo ainda é incerto, tendo em vista que existem algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional visando prorrogar tanto o estado de calamidade pública como o auxílio emergencial, sendo, porém, difícil prever quando tais medidas serão votadas.

Ainda, no final do ano passado o Min. Lewandowski concedeu medida liminar na ADI 6625, prorrogando a vigência de alguns dispositivos da Lei 13.979/2020, que tratava de ação na área da saúde, os quais também estavam condicionados ao fim do Decreto Legislativo nº 6, o que abre um precedente importante para a eventual prorrogação, por vias judiciais, da Lei 14.020, que trata dos referidos acordos de suspensão de contrato e redução de jornada.

Assim, empregadores devem estar cientes de que, até um posicionamento efetivo quanto ao assunto, as obrigações trabalhistas devem ser retomadas.

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