Nova Medida Provisória 955/2020 revoga MP 905/2019

2020-06-04T11:30:34-03:00 maio 2nd, 2020|Notícias|

Foi publicado no DOU, no último dia 20 de abril, a MP 955/2020, que revoga a MP 905/2019. O Texto revogado previa diversas alterações na Lei Trabalhista, flexibilizando normas relativas ao Acidente de Trabalho e criando o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Tal acontecimento teve como causa a inércia do legislativo em converter o texto da Medida Provisória em lei, decorrendo o prazo de 120 dias desde a edição da MP 905/2019 em 11 de novembro do ano passado.

Havia um projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, mas este não chegou a ser votado a tempo no Senado, de tal forma que o gabinete da Presidência da República optou por revogar a medida em seu último dia de vigência.

Assim, há uma abertura interpretativa quanto à aplicação, ou não, do artigo 62, § 10º, da CF, que impede a reedição, no mesmo ano, de MPs que foram rejeitadas ou perderam a validade, sendo, portanto, necessário aguardar quais serão as próximas ações do governo quanto a este assunto, e seus possíveis desdobramentos judiciais.

Entretanto, é prudente encerrar as contratações nessa modalidade de contrato de trabalho enquanto a questão não for resolvida.

Confira na íntegra: https://lnkd.in/devAGfZ

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