Normas Regulamentadoras: Segurança do trabalho

As Normas Regulamentadoras (NR’s) são disposições complementares ao capítulo V da CLT, e têm como objetivo garantir o trabalho seguro, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho, através de direitos e deveres, a serem observados pelos empregadores e trabalhadores. A elaboração e revisão das NR’s era realizada pelo Ministério do Trabalho, e, hoje, é de responsabilidade da Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia.

Atualmente existem 37 normas, sobre diversos temas, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), regras para a formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), até os critérios para a configuração dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Assim, as NR’s são fundamentais para a saúde e segurança do trabalho, e devem sempre ser observadas em conjunto com advogados especializados em Direito do Trabalho, para garantir a efetivação de seus direitos, bem como a prevenção de litígios.