Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria

2020-06-17T11:39:47-03:00 junho 17th, 2020|Notícias|

A estabilidade pré-aposentadoria, se prevista em convenção coletiva do trabalho, pode garantir ao empregado a permanência no cargo até o momento em que este preencher todos os requisitos para fazer jus ao benefício previdenciário perante o INSS.

Contudo, devido ao fato de que esse tipo de estabilidade não se encontra regulamentado diretamente na CLT, há uma ampla liberdade para que as convenções coletivas estabeleçam diferentes formalidades para a obtenção do direito, sendo a mais comum delas, a necessidade de informar o empregador do tempo restante para a aposentadoria.

Nesse sentido, porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que tal tipo de formalidade não obstaculiza a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, tendo em vista que a empresa possui amplo acesso aos dados previdenciários de seus funcionários, e que o empregador tem o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula coletiva a que se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva.

Confira na íntegra: https://bit.ly/TST-Erro-Formal-e-Estabilidade-Pré-Aposentadoria

Inscreva-se em nossa Newsletter