Dia Internacional do Portador de Deficiência: Obrigatoriedade de Contratação – lei 8.213/91

Hoje, 3 de dezembro, comemora-se o Dia Internacional do Portador de Deficiência. Seu objetivo é informar a população sobre todos os assuntos relacionados a deficiência, assim como conscientizar as pessoas sobre a importância de inserir os portadores em diferentes aspectos da vida social, como a política, a econômica e a cultural.

Visando corroborar para essa inserção, a lei 8.213/91 determina a obrigatoriedade de contratação e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Desse modo, toda a empresa com 100 ou mais empregados, deverá obedecer às exigências legais, a fim de preencher a cota prevista na legislação.

Bom ressaltar que existem hipóteses de impossibilidade de preenchimento das vagas e postos de trabalho, mesmo após grande campanha por parte das empresas, a fim de contratar portadores de necessidades especiais. A referida situação que pode ser analisada de forma distinta pelo poder judiciário em relação a obrigação legal do cumprimento das cotas.

O grande intuito é construir acessos e derrubar barreiras!

2019-11-26T12:01:24-03:00 dezembro 3rd, 2019|Artigos|